Leis especiais - crimes hediondos, maria da penha, lei de drogas e lei de execução penal (LEP) | Jusbrasil
Entendeu Direito ou quer que Desenhe? - O livramento condicional (LC) é o benefício que consiste na soltura antecipada do executado, mediante o preenchimento de determinadas condições. Sua natureza jurídica, conforme entendimento
![Jus Esperniandi 🪶 on X: "A progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve observar o que previsto no inciso VI, a, do artigo Jus Esperniandi 🪶 on X: "A progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve observar o que previsto no inciso VI, a, do artigo](https://pbs.twimg.com/media/EMuZvZzWwAMbrGu.jpg)