Entendeu Direito ou quer que Desenhe? - Espécies de Ato Administrativo • Normativos Lembrando a pirâmide de Kelsen, a Constituição Federal está no ápice do aparelho normativo, seguida pelas leis e, abaixo
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DECRETO Nº 57.968, DE 07/11/2017 - DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO DISCIPLINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CADLEM-SP
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![A quem interessar possa saber… “A decadência do direito de anular o ato administrativo” PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente A quem interessar possa saber… “A decadência do direito de anular o ato administrativo” PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente](http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2015/10/IV.1-Autotutela1-385x288.jpg)